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Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Constitucional
Os direitos sociais previstos na Constituição Federal têm características de normas
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Constitucional
Benedito, militar alistável, com menos de dez anos de serviço, deseja concorrer ao cargo de vereador nas eleições Municipais, porém, para ser considerado elegível,
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Constitucional
A infração político-administrativa, definida em Lei, praticada pelo Presidente da República no desempenho da função que atente contra o livre exercício dos Poderes do Estado é classificada de crime
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Constitucional
Cassio tomou conhecimento que a praça pública próxima à sua residência será fechada por interesses escusos, posto que no terreno, cuja propriedade foi transferida ilegalmente para o particular, será erguido um complexo de edifícios de alto padrão, que beneficiará o Prefeito Municipal com um apartamento. Segundo a Constituição Federal, visando anular o ato lesivo que teve notícia, Cassio poderá propor
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Constitucional
Homero obteve a cidadania brasileira, após processo de naturalização, porém seu país de origem, Jamaica, requereu ao Brasil sua extradição por crime comum. Segundo a Constituição Federal, sua extradição só será concedida no caso