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No âmbito da responsabilidade administrativa dos funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:
A partir dos distintos aspectos afetos ao Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:
As certidões de débito dos processos judiciais devem:
Em relação ao escrivão, é correto afirmar que:
A respeito do Executor de Mandados e de sua atividade funcional, pode-se afirmar que: