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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Regimento Interno
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Não podem ser fornecidas certidões a terceiros estranhos à relação processual.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
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A comunicação dos atos processuais deve ser feita por via postal, exceto nos casos previstos em lei, quando é feita por oficial de justiça.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Regimento Interno
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Os juízes das varas criminais podem conhecer e analisar os pedidos de regulamentação de visitas de réus presos.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Regimento Interno
Questão Anulada
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A autenticação de documentos é um ato privativo do diretor de secretaria ou, na sua ausência, do seu substituto.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Regimento Interno
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As diligências em estabelecimentos prisionais devem ser cumpridas no período diurno.
