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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Penal
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Excetuadas as exceções legais, o autor de fato previsto como crime só poderá ser punido se o praticar dolosamente.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Penal
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Se o sujeito ativo do delito, ao praticar o crime, não quer diretamente o resultado, mas assume o risco de produzi-lo, o crime será culposo, na modalidade culpa consciente.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Penal
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Aplica-se a lei penal brasileira ao crime praticado a bordo de aeronave estrangeira de propriedade privada, em vôo no espaço aéreo brasileiro.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Penal
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Considere a seguinte situação hipotética.
Entrou em vigor, no dia 1.º/1/2008, lei temporária que vigoraria até o dia 1.º/2/2008, na qual se preceituou que o aborto, em qualquer de suas modalidades, nesse período, não seria crime.
Nessa situação, se Kátia praticou aborto voluntário no dia 20/1/2008, mas somente veio a ser denunciada no dia 3/2/2008, não se aplica a lei temporária, mas sim a lei em vigor ao tempo da denúncia.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Em regra, as intimações efetuam-se de ofício.
