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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Civil
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Havendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do crédito cedido.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Civil
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Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais submetem-se à fiscalização do TCU, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em caso de ação ordinária de cobrança, movida por sociedade de economia mista integrante da administração indireta federal contra sociedade de economia mista da administração indireta estadual, enquanto não houver intervenção da União, a qualquer título, compete o respectivo processo e julgamento à justiça estadual de 1.º grau, e não, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal.
