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A modalidade licitatória do pregão, hoje disposta na Lei n.º 10.520/2002, já contava com assento na lei de criação da ANATEL, para as obras e serviços de engenharia civil da agência
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Por não fazerem parte da administração pública direta, ou mesmo indireta, e terem recursos exclusivamente das empresas privadas, as entidades componentes do sistema S conseguiram, recentemente, reverter, a seu favor, posicionamento do Tribunal de Contas da União que dispunha sobre a obrigatoriedade de observância dos princípios licitatórios às entidades integrantes desse sistema.
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Os documentos eletrônicos na Internet utilizam um localizador denominado URI (uniform resource identifier), padrão do W3C que define uma sintaxe para nome e endereço de objetos digitais.
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A migração é uma estratégia de preservação de documentos eletrônicos que envolve cópia, conversão ou transferência de informação de uma base tecnológica para outra mais atualizada.
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Na página web da ANATEL, está acessível, no link biblioteca, o acervo documental desta agência, que contém acordos, memórias e manuais, entre outros tipos de documentos em formato PDF (portable document format).