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Concurso:
ANP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Poder regulamentar tem por finalidade complementar as leis no intuito de possibilitar sua execução. A finalidade do poder discricionário é propiciar a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle do Poder Judiciário.
Concurso:
ANP
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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A administração direta é composta de todos os órgãos dos entes políticos, inclusive os órgãos do Poder Judiciário e do Legislativo.
Concurso:
ANP
Disciplina:
Direito Administrativo
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O pessoal das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das agências reguladoras, como regra, se submete ao regime trabalhista comum, próprio da Consolidação das Leis do Trabalho.
Concurso:
ANP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Compete às agências reguladoras controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada pelo Estado, a exemplo da ANP.
Concurso:
ANP
Disciplina:
Noções de Informática
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