Questões de Concurso

O BACEN e a Comissão de Valores Mobiliários podem oferecer, como ofendidos, subsidiariamente, a denúncia nos crimes contra o sistema financeiro nacional, quando não intentada a ação penal no prazo legal pelo MP.

No procedimento comum, o recebimento da denúncia deve ser fundamentado, cabendo recurso em sentido estrito da decisão.

O procedimento dos juizados especiais criminais será utilizado nos casos em que a pena máxima do crime seja menor ou igual a dois anos, e, antes do recebimento da denúncia, o juiz concederá apresentação de defesa preliminar ao acusado.

Nos crimes de ação penal privada contra a honra, após o oferecimento da queixa-crime pelo querelante, o juiz poderá marcar audiência de tentativa de conciliação entre as partes, antes do recebimento da peça acusatória.

Cabe à justiça federal processar os crimes contra a economia popular, que, considerados crimes contra a ordem econômico-financeira, requerem procedimentos especiais.

Dada a própria natureza das infrações de menor potencial ofensivo, o ressarcimento do dano ex delicto não ocorre na presença do próprio juiz penal, por aplicação do sistema de separação na ação civil ex delicto.

Em face do princípio da inércia, o juiz penal não pode fixar, na sentença condenatória, um valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo delito, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, salvo se houver pedido das partes.

O Brasil adota o sistema misto de legitimidade ad causam ativa para a ação penal, tal como se evidencia na legislação penal, que assume características dos sistemas oficial e democrático.

Segundo orientação jurisprudencial, o MP poderá aditar queixa-crime em ação penal privativa do ofendido, desde que não altere a descrição fática da peça processual nem proceda à inclusão de coautor ou partícipe.

A apresentação da queixa-crime em juízo incompetente interrompe o prazo decadencial.