Questões de Concurso

Considerando a Lei nº 8.142/1990, o Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Sobre a composição deste Conselho, assinale a afirmativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que garante direitos e proteção integral às pessoas com até 18 anos, promovendo seu desenvolvimento saudável e inclusão social. De acordo com tal legislação, a consequência máxima para o ato infracional praticado por um adolescente de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é:

O Estatuto da Pessoa Idosa – Lei Federal nº 10.741/2003, é uma legislação brasileira que assegura os direitos da pessoa idosa, visando à proteção, respeito e promoção de sua dignidade. Considerando que tal normativa estabelece garantias em áreas como saúde, transporte, moradia, assistência social e combate à violência, buscando promover uma sociedade mais inclusiva e justa, analise as afirmativas a seguir.

I. Garante o direito à prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades governamentais, em especial na área da saúde, devendo os idosos ser atendidos preferencialmente em relação aos demais cidadãos.

II. Assegura que o idoso tem o direito de deixar de votar nas eleições, caso assim o deseje, sem qualquer consequência ou punição.

III. Determina que os filhos têm a obrigação de prestar alimentos aos pais idosos, caso eles necessitem, e não possuam meios para prover sua própria subsistência, excluindo-se essa responsabilidade dos demais parentes.

IV. Prevê que os idosos têm direito ao benefício da gratuidade no transporte coletivo urbano; porém, para fazer uso desse benefício, é obrigatório possuir um cartão específico emitido pelo Ministério da Cidadania.

V. Determina que, em casos de internação em instituições de longa permanência, os idosos têm o direito de optar por ser atendidos por profissionais do sexo masculino ou feminino, de acordo com sua preferência.

Está correto o que se afirma apenas em

A Lei Federal nº 12.764/2012, que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, foi um importante avanço nos direitos desta parcela da população. Sobre tal normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Garante o acesso ao tratamento multiprofissional, o que inclui intervenções psicopedagógicas, psicológicas, fonoaudiológicas, ocupacionais e outras, conforme as necessidades da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

( ) Assegura que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito a acompanhamento médico e odontológico especializado.

( ) Prevê o direito à educação inclusiva e especializada, garantindo o acesso à escola regular com a devida oferta de apoio necessário, além da possibilidade de frequência em escolas especiais quando não for possível a inclusão.

( ) Inclui dispositivos que asseguram a acessibilidade das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todos os ambientes, promovendo a remoção de barreiras físicas e a oferta de recursos de comunicação alternativa.

( ) Não contempla direitos relacionados à vida adulta da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), focando, exclusivamente, na infância e adolescência.

A sequência está correta em

“A Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 2001) definiu ___________________________ como unidades de referência para organização da rede de atenção à saúde e para estabelecer a integralidade do cuidado. São responsáveis por coordenar a atenção básica em uma determinada área geográfica, atendendo a uma população média de _____________ habitantes. Além disso, as _____________ têm a função de articular e integrar os serviços de saúde da região, sendo o primeiro contato dos usuários com o sistema de saúde.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.