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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.
Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
De acordo com a CF, é necessária a consulta da população diretamente interessada, no caso de instituição, pelo estado-membro, de regiões metropolitanas, que são formadas por agrupamento de municípios.
De acordo com a CF, é necessária a consulta da população diretamente interessada, no caso de instituição, pelo estado-membro, de regiões metropolitanas, que são formadas por agrupamento de municípios.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
O direito de resposta proporcional ao agravo tem abrangência ampla e aplica-se a todas as ofensas, ainda que elas não sejam de natureza penal.
O direito de resposta proporcional ao agravo tem abrangência ampla e aplica-se a todas as ofensas, ainda que elas não sejam de natureza penal.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da eficácia das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é exemplo de norma de eficácia limitada
A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é exemplo de norma de eficácia limitada
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da eficácia das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
Constitui exemplo de norma programática a norma constitucional que impõe ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais
Constitui exemplo de norma programática a norma constitucional que impõe ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais
