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Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre os requisitos do ato administrativo, inclui-se a
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Prestar contas de sua gestão administrativa
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que:
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Decorre do atributo de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que:
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os princípios básicos da Administração, considere:
I. É necessária a divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos.
II. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.
III. O administrador público deve justificar sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.
Estão enunciados acima, respectivamente, os princípios da