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Nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o conceito de servidor público, para fins de apuração do comprometimento ético, é
A teoria do risco administrativo costuma ser associada pela doutrina pátria à seguinte teoria de responsabilidade civil do Estado:
O desatendimento, pelo particular, de intimação realizada pela Administração Pública Federal em processo administrativo
Uma das características dos bens públicos é a sua imprescritibilidade, o que significa dizer que tais bens não podem
Não constitui cláusula exorbitante dos contratos administrativos, legalmente prevista, a que estabeleça a seguinte possibilidade:
