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Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
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O pregoeiro, após examinar a proposta classificada em primeiro lugar, tem o direito de negociar condições diferentes em relação ao produto licitado, mesmo que não seja prevista essa possibilidade no edital.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O recebimento de aluguéis inscritos na dívida ativa de natureza não tributária devem ser contabilizados como receita corrente do exercício financeiro de sua arrecadação.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A remuneração sobre o saldo diário da conta única, paga pelo Banco Central ao Tesouro Nacional, é classificada como receita de capital.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O cumprimento do princípio orçamentário da discriminação ou especialização dificulta a fiscalização parlamentar.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A execução orçamentária e financeira da receita e da despesa das empresas estatais dependentes deve ser registrada na modalidade parcial do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).
