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Concurso:
IF-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
O direito de petição é o direito de o servidor requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, assegurado na Lei nº 8.112/1990. Acerca desse direito, assinale a alternativa incorreta.
A forma de ingresso na carreira dos cargos técnico-administrativos em educação e o desenvolvimento destes cargos foram estabelecidos na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e alterações. A respeito do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, assinale a alternativa correta.
Concurso:
IF-TO
Disciplina:
Administração Pública
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelecendo também princípios que deverão ser observados pelo ente estatal. Assinale a alternativa que não contém um princípio expresso na referida Lei.
Concurso:
IF-TO
Disciplina:
Ética na Administração Pública
O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, instituiu o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecendo regras para nortear a atuação profissional do servidor público. De acordo com esse Decreto, não é dever fundamental do servidor público:
Concurso:
IF-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 trouxe ao ordenamento jurídico pátrio diversas inovações e garantias acerca da Administração Pública. Abalizado nas disposições constitucionais aplicadas aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
