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DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Um ato individual só pode ser revogado se não houver gerado direito adquirido para o seu destinatário.
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DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público, sob qualquer forma jurídica, para exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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As fundações públicas poderão ser criadas para exercerem atividades de fins lucrativos.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considere que o Ministério Público ingressou com uma ação judicial pleiteando o ressarcimento ao erário de valores provenientes de enriquecimento ilícito de um prefeito municipal. Nessa situação, a morte do prefeito gera a imediata extinção do processo, já que a obrigação de ressarcimento não se transmite aos herdeiros.
