2. Questões de Concurso
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TJ-MG - 2010
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Questão Anulada
NÃO é impedimento para a propositura de ação civil reparatória a decisão penal que
Em relação ao estudo sobre a ação penal, assinale como se denomina a ação intentada pelo ofendido, quando ela não for iniciada no prazo legal pelo Ministério Público.
É INCORRETO afirmar que o inquérito policial instaurado pela autoridade policial decorre
Analisando as causas de extinção da punibilidade, NÃO se inclui entre elas
Analise as seguintes afirmativas e assinale a CORRETA.
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