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TJ-RR - 2012
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TJ-RR
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Direito Civil
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As obrigações pertinentes a contrato celebrado em território ficto brasileiro regem-se pelas normas brasileiras.
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Direito Civil
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A vacatio legis de uma lei, em regra, é de um ano, a contar da publicação da norma.
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Direito Civil
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Sentença proferida no estrangeiro gera efeitos no território brasileiro tão logo seja aprovada pelo Ministério das Relações Exteriores.
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A interpretação sistemática de uma norma implica a adequação da lei ao contexto da sociedade e aos fatos sociais.
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Direito Civil
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As partes celebrantes de contrato escrito de prestação de serviço podem eleger como domicílio o local onde os direitos e deveres resultantes do contrato serão cumpridos e exercidos.
