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MPE-PE - 2012 - Analista e Técnico Ministerial
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Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 8.666/1993, a prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses. No entanto, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de sessenta meses poderá ser prorrogado em até
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública Estadual concedeu licença à determinada empresa privada para a construção de um edifício em terreno próprio. Sobre o mencionado ato administrativo, é correto afirmar que:
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
As “instruções” são atos administrativos:
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Mario, Marcio, Marcos, Marcelo e Mateus, respectivamente, exercem os cargos de Senador da República, Deputado Federal, Presidente da República, Presidente do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o artigo 128, § 1o da Constituição Federal, o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, que deve ser nomeado por
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Tribunal de Contas da União, será processado e julgado originariamente
