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MPE-SE - 2013 - Analista e Técnico Ministerial
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MPE-SE
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Direito Administrativo
O poder extroverso do ato administrativo, também conhecido como atributo da imperatividade, gera a
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MPE-SE
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Direito Administrativo
O princípio da continuidade do serviço público aplicado aos contratos de concessão regidos pela Lei Federal n° 8.987/95 impede
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MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O Município de Aracajú, no exercício de sua competência de controle do uso e ocupação do solo urbano, determina que os estabelecimentos empresariais sujeitem-se ao procedimento de obtenção de alvará de localização e funcionamento, em conformidade ao Código Municipal de Posturas. O juízo exercido pela autoridade municipal que obriga os estabelecimentos à obtenção do alvará é relacionado ao
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MPE-SE
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Direito Administrativo
O ato de delegação fruto do poder hierárquico, poderá transferir atribuições
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MPE-SE
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Direito Administrativo
Os princípios básicos da Administração pública podem ser expressos ou implícitos, sendo estes reconhecidos a partir da interpretação da doutrina e jurisprudência, impondo determinados padrões e balizas para atuação da Administração pública. Dentre eles, está o princípio da indisponibilidade do interesse público que
