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ANP - 2012
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As UC integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) dividem-se em unidades de proteção integral e em unidades de uso sustentável.
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Baixo grau de instrução do agente, arrependimento do infrator manifestado pela espontânea reparação do dano, comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental e colaboração com os agentes encarregados da vigilância ambiental representam circunstâncias que podem atenuar a pena.
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A imposição e a gradação de determinada pena pela autoridade competente dependem exclusivamente da gravidade do fato e da consequência deste para o meio ambiente.
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Uma pena restritiva de liberdade inferior a quatro anos pode ser substituída por uma pena restritiva de direito.
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A introdução de espécie de fauna exótica no Brasil é condicionada a parecer técnico oficial favorável e à licença expedida na forma da lei.
