Questões de ConcursoCGU - 2006 - Analista de Finanças e Controle AFC

Concurso: CGU

Concurso: CGU
Cargo: Analista de Finanças e Controle - Correição
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Finanças e Controle - Correição

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC175354

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Assinale a opção correta.

(a)

São características dos atos processuais: apresentamse isoladamente, ligam-se pela unidade do escopo e são independentes.

(b)

Constituem princípios que regem a forma dos atos processuais: obrigatoriedade das formas, instrumentalidade das formas, a documentação, a publicidade, o interesse público e a obrigatoriedade do vernáculo.

(c)

Os atos das partes podem ser: postulatórios, dispositivos (unilaterais; concordantes) e contratuais.

(d)

É decisão definitiva a que decide a questão controvertida, de natureza processual, sem julgamento do mérito, depois de transitada em julgado.

(e)

A requisição feita por Membro de Tribunal (Desembargador) de ato processual a ser praticado em outro Estado da Federação deve ser dirigida a órgão da Primeira Instância (Juiz de Direito) por meio de Carta de Ordem.

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