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BNDES - 2007 - Edital Nº. 01/2007
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Segundo a Lei no10.520 de 17/07/2002, e suas alterações, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados. Entre outras regras, essa legislação determina que o prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a
O Decreto no3.931, de 19/09/2001, e suas atualizações regulamentam o Sistema de Registro de Preços. Tal legislação estabelece a adoção desse sistema, preferencialmente, nas hipóteses abaixo, EXCETO quando
Ao aprovar o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, o Decreto no 3.555 de 08/08/2000 estabelece que o licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio de ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração enquanto perdurarem os motivos determinantes ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, pelo prazo de até
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Quando, por razões sociais, uma tarifa tem parte de seu custo subsidiado pelo poder público, este subsídio pode, entre outras formas, ser realizado:

I - pelo repasse direto de dinheiro para as empresas operadoras;
II - pela eliminação de impostos;
III - pela venda de combustível mais barato;
IV - pela eliminação de taxas.

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No planejamento do transporte público, a seleção dos locais onde serão implantadas as estações e os terminais, é tratada no nível
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