Questões do concurso:
DPE-ES - 2009 - Defensor Público Substituto
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Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete ao TCU examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Caso um servidor público, detentor de cargo efetivo, tenha exercido cargo em comissão durante o período de cálculo de sua aposentadoria, os valores recebidos pelo exercício do cargo em comissão poderão ser considerados para fins de fixação dos proventos desse servidor, de forma que o valor dos proventos seja maior que o valor da remuneração no cargo efetivo que ocupava no momento da aposentadoria.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Tendo-se aposentado em 1995, um servidor público federal, após aprovação em concurso público, foi investido em novo cargo público em 1997, no âmbito estadual. Nesse caso, ele não pôde acumular os proventos da sua aposentadoria no regime próprio dos servidores públicos federais com a remuneração do novo cargo efetivo.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Suponha que um estado-membro da Federação tenha legislado, de forma exaustiva, acerca de assistência jurídica e defensoria pública, dada a inexistência de legislação federal sobre o tema. Nesse caso, ao ser promulgada legislação federal a esse respeito, as normas estaduais incompatíveis com ela serão automaticamente revogadas.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Conforme prevê a CF, é de competência material comum entre União, estados, municípios e DF planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente em caso de secas e inundações.
