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Câmara dos Deputados - 2014 - Técnico e Analista Legislativo
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Julgue o item seguinte, acerca dos atos administrativos.
Caso um analista administrativo pratique ato cuja competência técnica incumba a seu superior hierárquico, tal ato será nulo em razão da incompetência do agente.
Caso um analista administrativo pratique ato cuja competência técnica incumba a seu superior hierárquico, tal ato será nulo em razão da incompetência do agente.
Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico que regulamenta as relações entre os servidores públicos e a administração, julgue o item que segue.
Se um ocupante de cargo efetivo de nível superior do Poder Legislativo federal, ao final do seu primeiro ano de exercício nesse cargo, for requisitado para ocupar cargo de natureza especial em outro órgão da União, e tal pedido for negado pelo superior hierárquico sob o argumento de não se poder infringir disposição legal, o indeferimento da requisição terá respaldo na legislação vigente, haja vista que o servidor ainda se encontrará em estágio probatório.
Se um ocupante de cargo efetivo de nível superior do Poder Legislativo federal, ao final do seu primeiro ano de exercício nesse cargo, for requisitado para ocupar cargo de natureza especial em outro órgão da União, e tal pedido for negado pelo superior hierárquico sob o argumento de não se poder infringir disposição legal, o indeferimento da requisição terá respaldo na legislação vigente, haja vista que o servidor ainda se encontrará em estágio probatório.
Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico que regulamenta as relações entre os servidores públicos e a administração, julgue o item que segue.
O agente público está obrigado a declarar bens e valores que componham o seu patrimônio privado — requisito que condiciona a sua posse em cargo ou função pública —, e poderá ser demitido a bem do serviço público caso apresente falsa declaração.
O agente público está obrigado a declarar bens e valores que componham o seu patrimônio privado — requisito que condiciona a sua posse em cargo ou função pública —, e poderá ser demitido a bem do serviço público caso apresente falsa declaração.
Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico que regulamenta as relações entre os servidores públicos e a administração, julgue o item que segue.
Se, por acumular dois cargos públicos remunerados para os quais não haja previsão legal de acumulação, uma servidora for notificada pela autoridade competente, por intermédio de sua chefia imediata, será dado o prazo de dez dias, improrrogáveis, para essa servidora apresentar sua opção por um dos cargos.
Se, por acumular dois cargos públicos remunerados para os quais não haja previsão legal de acumulação, uma servidora for notificada pela autoridade competente, por intermédio de sua chefia imediata, será dado o prazo de dez dias, improrrogáveis, para essa servidora apresentar sua opção por um dos cargos.
Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico que regulamenta as relações entre os servidores públicos e a administração, julgue o item que segue.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um servidor público federal efetivo, destro, cuja principal tarefa estava relacionada à montagem manual de documentação em processos de compras públicas, após se envolver em acidente, sofreu amputação da mão direita, e isso inviabilizou a prática da atividade até então exercida por ele.
Nessa situação hipotética, em seu retorno ao trabalho, o referido servidor deverá ser redistribuído.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um servidor público federal efetivo, destro, cuja principal tarefa estava relacionada à montagem manual de documentação em processos de compras públicas, após se envolver em acidente, sofreu amputação da mão direita, e isso inviabilizou a prática da atividade até então exercida por ele.
Nessa situação hipotética, em seu retorno ao trabalho, o referido servidor deverá ser redistribuído.
