O Prefeito de determinado município, após tomar posse em 1^o de janeiro, verificou a necessidade da realização de operações de créditos por antecipação de receita - ARO. Acerca da realização das operações de créditos por antecipação de receita, considere:

I. Realizar-se somente a partir do vigésimo dia do início do exercício.

II. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro de cada ano.

III. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

IV. Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

V. Estará proibida a partir do segundo semestre do último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Está correto o que consta APENAS em

Atenção: Para responder à questão, considere a codificação e classificação das receitas orçamentárias arrecadadas (recebidas) durante o 1° semestre de 2014, por determinada entidade do setor público.



As receitas correntes e de capital totalizam, respectivamente, em reais,

Atenção: Para responder à questão, considere a codificação e classificação das receitas orçamentárias arrecadadas (recebidas) durante o 1° semestre de 2014, por determinada entidade do setor público.



As receitas tributária e de serviços somam, respectivamente, em reais,

Na análise da execução orçamentária de determinado Estado da região Centro-Oeste do Brasil, verificou-se, ao final do 3^o bimestre de 2014, que a realização da receita comprometerá o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos para o exercício. Nestas condições, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários nos 30 dias subsequentes,

No primeiro ano de seu mandato, o Governador de determinado Estado enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei orçamentária para o período restante de seu mandato, ou seja, 3 anos. Consta, no artigo 18 do projeto, a criação de dez cargos de assessores de imprensa para o gabinete do Governador. Considerando os princípios orçamentários, o projeto encaminhado NÃO atende aos princípios