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A questão refere-se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos.
Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é
O orçamento de determinada Entidade Pública foi aprovado com os seguintes valores referentes as receitas e despesas orçamentárias:
Sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, o registro contábil da previsão das receitas deve ser realizado mediante débito e crédito, respectivamente, nas contas
De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas a Setor Público - NBCASP, o sistema contábil público estrutura-se nos seguintes subsistemas de informações:
Determinada Entidade Pública adquiriu um veículo, a prazo, pelo valor de R$ 30.000,00. Sob o enfoque patrimonial,
A Prefeitura Municipal de Gente Feliz arrecadou, no exercício de 2011, R$ 250.000,00, a título de multas de trânsito. Sob o aspecto orçamentário, o ingresso destes recursos deve ser classificado em