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TCE-RJ - 2012
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Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Civil
Quando uma lei A é revogada por uma lei B e esta última é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata, a lei A volta a viger. Esse fenômeno jurídico denomina-se:
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Civil
O Código Civil estabelece causas de suspensão, impedimento e interrupção do prazo prescricional. Sobre essas causas, é correto afirmar que:
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Civil
De acordo com o art. 98 do CC: “são públicos os bens do domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencerem”. Sobre o tema, é correto dizer que:
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Civil
O negócio jurídico possui três níveis estruturais, quais sejam, existência, validade e eficácia. Esses três planos são independentes, razão pela qual se pode afirmar que um negócio jurídico pode ser válido e ineficaz em relação a determinada pessoa. É um exemplo desse negócio jurídico a compra e venda:
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Civil
Caio, Tício e Mevio se comprometeram a pagar a Manuel três mil reais, de maneira indivisa, e o pagamento foi totalmente efetuado por Caio. Sobre o problema, é correto afirmar que:
