Questões de ConcursoTCE-RO

TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Penal

FC185843

notificar erro

Constitui crime contra as finanças públicas

(a)

ordenar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização judiciária.

(b)

autorizar operação de crédito, interno ou externo, com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução da Câmara Federal.

(c)

executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 360 (trezentos e sessenta) dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

(d)

realizar operação de crédito, interno ou externo, quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

(e)

autorizar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro nos três últimos trimestres do último ano do mandato.

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