PREVIC - 2010
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A receita que for adquirida por meio da venda de bens ou direitos públicos deverá ser obrigatoriamente considerada receita de capital.
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A abertura dos créditos extraordinários não depende da existência de recursos orçamentários disponíveis.
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A lei orçamentária anual deve conter um quadro de recursos e de aplicação de capital, abrangendo o exercício imediatamente anterior e os dois subsequentes.
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A legislação em vigor proíbe a utilização de recursos públicos para o pagamento de bonificações a produtores da iniciativa privada, quando realizado sem a previsão de contrapartida desses produtores em relação às entidades públicas.
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De acordo com o regime em vigor na contabilidade pública, uma receita deve ser considerada realizada pela geração natural de novos ativos, independentemente da intervenção de terceiros.