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Questões por página:
Quantos aos princípios do Estado brasileiro constantes na Constitução Federal, assinale a alternativa incorreta.
Quanto às normas constitucionais pertinentes à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Quanto aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Questão Anulada
Quanto às características do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Considerando a Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), consideram-se como atos que importam “enriquecimento ilícito”, exceto: