Questões de ConcursoMPT - 2017 - 20º Concurso para Procurador do Trabalho

Concurso: MPT

Concurso: MPT
Cargo: Procurador do Trabalho
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

MPT

Cargo:

Procurador do Trabalho

Disciplina: Direito Constitucional

FC242044

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Considerados os critérios da finalidade, do conteúdo e da alterabilidade, classifica-se a Constituição da República de 1988 como:

(a)

Constituição-dirigente, formal e rígida.

(b)

Constituição-garantia, formal e flexível.

(c)

Constituição-dirigente, material e flexível.

(d)

Constituição-garantia, material e rígida.

(e)

Não respondida.

Concurso: MPT

Concurso: MPT
Cargo: Procurador do Trabalho
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

MPT

Cargo:

Procurador do Trabalho

Disciplina: Direito Constitucional

FC242043

Dificuldade: Difícil

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A Constituição da República de 1988:

I - Robusteceu as chamadas normas-princípios, que constituem os preceitos básicos da organização constitucional.

II - Definiu os objetivos fundamentais do Estado e orientou a compreensão e interpretação do ordenamento constitucional pelo critério do sistema de direitos fundamentais.

III - Ao enfatizar o postulado da solidariedade social, condicionou a autonomia individual em prol do coletivo.

Assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Apenas a assertiva I está correta.

(b)

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

(c)

Apenas a assertiva III está correta.

(d)

Todas as assertivas estão corretas.

(e)

Não respondida.

Concurso: MPT

Concurso: MPT
Cargo: Procurador do Trabalho
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

MPT

Cargo:

Procurador do Trabalho

Disciplina: Direito Constitucional

FC242042

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

(b)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

(c)

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

(d)

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

(e)

Não respondida.

Concurso: MPT

Concurso: MPT
Cargo: Procurador do Trabalho
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

MPT

Cargo:

Procurador do Trabalho

Disciplina: Direito Constitucional

FC242041

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre o sistema de proteção da supremacia constitucional na atualidade, é INCORRETO afirmar:

(a)

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. Dessa forma, o Advogado-Geral da União atua como órgão curador das normas infraconstitucionais, mesmo daquelas de origem estadual eventualmente objeto da ação.

(b)

O indeferimento de admissão de amicus curiae pelo Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade é passível de recurso para o Pleno, pela parte interessada na manifestação, nos termos da lei.

(c)

O Poder Legislativo tem a possibilidade de aprovar lei de conteúdo idêntico ao de outro diploma legislativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de normas.

(d)

A técnica de decisão denominada “declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto” é aquela que exclui determinada hipótese de incidência da norma objeto de controle, pois geraria resultado inconstitucional; não atuando o tribunal, todavia, como legislador positivo.

(e)

Não respondida.

Concurso: MPT

Concurso: MPT
Cargo: Procurador do Trabalho
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

MPT

Cargo:

Procurador do Trabalho

Disciplina: Direito Constitucional

FC242040

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Incluem-se nas competências privativas dos tribunais eleger os seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes. Na interpretação do Supremo Tribunal Federal, a escolha dos órgãos diretivos dos tribunais compete exclusivamente aos seus magistrados, excluindo-se os juízes de primeiro grau, ainda que vitalícios.

(b)

Até que sobrevenha lei complementar específica, nos termos da Constituição da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade.

(c)

Encontram-se arroladas entre as garantias dos membros do PoderJudiciário: a vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; e a inamovibilidade, salvo motivo de interesse público, nos termos da Constituição da República.

(d)

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e em todos os tribunais, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

(e)

Não respondida.

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