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TCE-MG - 2018 - Analista de Controle Externo
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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Civil
A união de pessoas que, com registro em órgão competente, tenham se organizado para fins não econômicos, ainda que inexistam entre si direitos e obrigações recíprocos, configura
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Civil
Paulo assumiu a obrigação de, com autonomia, habitualidade e mediante remuneração, promover certos negócios jurídicos à conta de Pedro em zona determinada, sem ter a sua disposição o objeto da negociação.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, configura-se contrato de
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Civil
Ao buscar uma adaptação da lei para aplicá-la a exigências atuais e concretas da sociedade, o intérprete da legislação utiliza-se da interpretação
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Civil
O erro que se refere a qualidades secundárias do objeto do negócio jurídico e que não acarreta efetivo prejuízo é denominado
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Tributário
O Tribunal de Contas do Estado verificou que determinado estado da Federação deixou de recolher imposto sobre doação a filhos menores, embora a legislação considere o donatário como contribuinte.
Nessa situação hipotética, os pais
Nessa situação hipotética, os pais
