Questões de ConcursoTCE-RO - 2019 - TCE-RO

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Auditor de Controle Externo - Direito
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC275387

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com as normas constitucionais, tem prioridade de recebimento de seus créditos por sentença judicial transitada em julgado

(a)

beneficiário de precatório alimentar sobre beneficiário de requisição de pequeno valor.

(b)

beneficiário de requisição de pequeno valor sobre beneficiário de precatório portador de doença grave.

(c)

beneficiário de precatório, que tenha deficiência, sobre beneficiário de requisição de pequeno valor.

(d)

beneficiário de precatório alimentar sobre beneficiário de precatório que tenha mais de sessenta anos de idade.

(e)

beneficiário de precatório alimentar sobre beneficiário de precatório portador de doença grave.

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Auditor de Controle Externo - Direito
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Direito

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC275386

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Para ordenar os trabalhos de elaboração da lei orçamentária anual, a Constituição Federal de 1988 (CF) criou a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que deve dispor sobre as alterações na legislação tributária. Acerca dessas alterações, o STF decidiu que

(a)

todas as alterações de fatos geradores em leis tributárias somente entram em vigor no ano seguinte se previstas na LDO.

(b)

as alíquotas tributárias só podem ser alteradas se houver previsão na LDO.

(c)

as isenções devem estar previstas na LDO.

(d)

os benefícios fiscais podem não estar previstos na LDO.

(e)

todas as alterações de bases de cálculo em leis tributárias somente entram em vigor no ano seguinte se previstas na LDO.

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Auditor de Controle Externo - Direito
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC275385

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Acerca de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial, assinale a opção correta, de acordo com a legislação vigente e com a jurisprudência do STJ.

(a)

Trata-se de medida manifestamente inadequada: o ordenamento pátrio veda, em qualquer hipótese, a sua utilização contra ato de natureza jurisdicional.

(b)

Esse tipo de medida pode ser utilizada caso haja pronunciamento transitado em julgado que se mostre teratológico por contrariar precedente persuasivo de tribunal.

(c)

Se o mandado de segurança for impetrado legitimamente, seu mérito deverá ser apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada

(d)

O mandado de segurança não pode ser impetrado por terceiro, pois sua utilização é restrita às partes do processo originário.

(e)

Esse remédio constitucional será ordinariamente admitido como sucedâneo recursal se a parte demonstrar que há direito líquido e certo à reforma ou anulação de decisão judicial.

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Auditor de Controle Externo - Direito
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC275384

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No ordenamento processual civil brasileiro, decorre automaticamente de previsão legal o efeito suspensivo

(a)

dos embargos à execução de título executivo extrajudicial que reconheça obrigação de dar quantia certa.

(b)

do incidente de suspeição ou impedimento de magistrado, quando distribuído no tribunal.

(c)

do agravo de instrumento interposto contra decisão que determine a inversão do ônus da prova.

(d)

dos embargos de declaração oferecidos para esclarecimento de decisão oferecida pelo magistrado em primeiro grau

(e)

do recurso especial interposto contra acórdão que decida o mérito de incidente de resolução de demandas repetitivas.

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Auditor de Controle Externo - Direito
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC275383

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Caso um credor ajuíze ação de natureza obrigacional contra seus dois devedores solidários de determinada obrigação indivisível, esse litisconsórcio passivo será classificado como

(a)

necessário e simples.