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PGE-MT - 2016 - PGE-MT - 2016
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O instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA é
O tipo de parcelamento do solo que se caracteriza por edificação ou conjunto de edificações de um ou mais pavimentos construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, residenciais ou não, cujo terreno, bem como as fundações, paredes e tudo o mais que sirva a qualquer dependência de uso comum dos proprietários, como as vias de circulação interna, equipamentos comunitários, permanecem na esfera privada e constituem propriedade de todos, insuscetíveis de divisão, é
Entre as obrigações da função de fiscalização está a emissão de documento que tem por objetivo informar ao responsável pelo serviço/obra ou seu representante legal sobre a existência de pendências, e/ou indícios de irregularidades, no empreendimento objeto de fiscalização. Serve, ainda, para solicitar informações, documentos e/ou providências, visando regularizar a situação dentro de um prazo estabelecido. Esse documento denomina-se
A relação detalhada dos serviços e obras, com suas respectivas unidades, usada para disciplinar a elaboração de orçamentos, é denominada
O tipo de documento técnico cujo conteúdo é uma peça escrita, que contem opinião fundamentada sobre determinado assunto, emitido por profissional, é denominado
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