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“É o ato administrativo pelo qual se formaliza a obrigação tributária nascida abstratamente na lei e se concretiza com ocorrência do fato gerador” Do ponto de vista tributário, o conceito acima se refere:
Sob o ponto de vista legal e contábil, respectivamente, quais os livros mais importantes?
Tem a função de registrar em conta específica, os impostos e contribuições calculados sobre o valor da receita bruta, tais como: Simples Nacional, ISS Substituição Tributária, ICMS, ISS, PIS e COFINS, bem como o valor das devoluções de vendas, cancelamento de serviços prestados e os abatimentos concedidos incondicionalmente.
Podemos denominar a conta acima, dentro de um Plano de Contas Simplificado para Empresas com Atividades Mistas, de:
As empresas que realizam Escrituração Contábil Simplificada são obrigadas à elaboração ____________________________, facultada a confecção das demais demonstrações previstas na legislação societária.
De qual forma pode ser concedida a moratória?