Questões de Concurso
Filtrar
373 Questões de concurso encontradas
Página 25 de 75
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TCM-SP
Disciplina:
Direito Urbanístico
A Lei Federal nº 6.766 de 1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Segundo esse instrumento legal, o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal. Compete também aos municípios a fixação das diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário quando:
Concurso:
TCM-SP
Disciplina:
Direito Urbanístico
Questão DESATUALIZADA
A Constituição da República de 1988 estabelece que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse contexto, como instrumento de consecução da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01) prevê:
A legitimidade para arguir judicialmente a irregularidade de loteamento por questões ambientais é
No caso de regularização de infraestrutura de loteamento privado, a responsabilidade do poder público municipal é
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Urbanístico
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, nos termos da Lei nº 6766/79. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:
