2. Questões de Concurso

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As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas.
 
Uma cidade paulista de porte médio vem fixando suas tarifas de transporte coletivo público com base nos preços praticados na Capital e irá reorganizar seus contratos e adequá-los ao marco legal vigente. Foi feita uma auditoria que apontou a existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço e a tarifa pública cobrada do usuário, isto é, de superavit tarifário. Dentro das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo que integram a Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecida pela Lei Federal nº 12.587/2012, determina-se que a receita decorrente desse superavit
As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas.

Com vistas ao cumprimento da função social da propriedade, estabeleceram-se, em uma legislação municipal, parâmetros para a definição de terrenos ociosos ou subaproveitados. Nos termos do Estatuto da Cidade, essa definição corresponde à fixação de um valor mínimo para
As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas.
 
Um município desenvolve Operação Urbana Consorciada e emitirá, para custear a intervenção, Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs), a serem adquiridos como contrapartida de proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos. O planejamento da Operação identificou a necessidade de reassentamento de famílias de baixa renda que ocupam áreas em que se preveem obras da Operação. A utilização dos recursos de CEPACs para construção das unidades habitacionais necessárias para esse trabalho de reassentamento é, nos termos da Lei nº 10.257/2001,
O Estatuto da Cidade regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, promovendo avanços no que diz respeito à política ambiental. Um destes avanços diz respeito à obrigatoriedade de realização de Planos Diretores nos municípios com mais de 20.000 habitantes.

Assinale a afirmativa que apresenta a situação em que um município também deve fazer seu plano diretor.
Em suas diretrizes gerais, o Estatuto da Cidade - Lei Federal n.10.257, de julho de 2001 – garante o direito a cidades sustentáveis, que é entendido como:
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