Questões de Concurso

Qualquer infração penal pode figurar como antecedente do crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Se um fato estiver previsto como crime na LSN e no CP, devem-se levar em consideração, para o efeito de aplicação da LSN, a motivação e os objetivos do agente, a lesão real ou potencial à integridade territorial, a soberania nacional, o regime representativo e democrático, a Federação, o estado de direito e a pessoa dos chefes dos poderes da União e dos estados brasileiros.

A decisão declaratória de falência e a constituição definitiva do crédito tributário são condições objetivas de punibilidade.

Para o STF, haverá bis in idem na aplicação das agravantes do concurso de pessoas ao crime de associação em bando ou quadrilha.

A suspensão condicional do processo pode ser aplicada ao crime de calúnia praticado por meio que facilite a divulgação da informação.