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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/90 - é uma legislação reconhecida internacionalmente por conta da doutrina da proteção integral, privilegiando a atuação de rede socioassistencial e não, apenas, do judiciário. Antes do ECA, no entanto, não se diferenciavam os carentes dos autores de atos infracionais.
Uma inovação advinda do ECA é a criação da seguinte instituição:
Uma inovação advinda do ECA é a criação da seguinte instituição:
O Estatuto da Criança e do Adolescente foi instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988. .É um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente.
Em relação ao direito à educação, pode-se afirmar que o ECA garante o direito de:
Em relação ao direito à educação, pode-se afirmar que o ECA garante o direito de:
Concurso:
Prefeitura de Cândido de Abreu
A idade mínima para que uma pessoa possa adotar uma criança, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente é, em anos, igual a:
Concurso:
SEAD-AP
Avalie se, entre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas estão:
I. a legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
II. a prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
III. a não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
SEAD-AP
Segundo as disposições contidas na Lei 12.594/2012 (SINASE), as medidas socioeducativas têm como objetivo
