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De acordo com o Código de Processo Penal, considera-se indício, a circunstância que, sendo
A respeito dos crimes de ação penal pública, é CORRETO afirmar que
Questão Anulada
São medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº.11.340/06):
A ação penal pública é regida pelo princípio da
O inquérito policial é um procedimento