2. Questões de Concurso

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Com relação aos dispositivos da Lei n.º 9.099/1999, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código de Processo Penal, ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. Com relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.
Quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito,
No tocante ao inquérito policial, é correto afirmar que
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Não se admite a prisão em flagrante quando o acusado se apresenta espontaneamente à autoridade policial.

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