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O prazo para interposição de recurso ordinário e recurso especial contra decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais e de agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso especial é de
A respeito do encerramento da votação, é correto afirmar que
Os candidatos e partidos políticos, preenchidos os demais requisitos legais, poderão receber doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, de
A respeito da propaganda política, é correto afirmar que
A respeito do registro de candidatos, é INCORRETO afirmar que
