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Questão DESATUALIZADA
O registro do estatuto de partido político deverá ser realizado
Questão Anulada
O Ministério Público Eleitoral
O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade, previsto na Lei Complementar n.º 64/1990, devido a condenação transitada em julgado por crime cometido
De acordo com a legislação vigente no país, o TSE
A respeito das previsões contidas nas leis eleitorais, que visam garantir a celeridade específica do direito eleitoral, assinale a opção correta.