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De acordo com a Lei Estadual n.8.508/06, que dispõe sobre a reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão e dá outras providências, são princípios institucionais da Polícia Civil, exceto:
As alternativas a seguir apresentam, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, Lei Estadual n.6.107/94, faltas administrativas puníveis com pena de advertência por escrito, à exceção de uma. Assinale-a.
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, Lei n.10.460/88, prevê que
A lei estadual n. 13.800/01, que regula o processo administrativo, prevê em relação aos direitos dos administrados:
Ao teor da Lei n.16.901/10 são unidades de execução tática da policia civil: