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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará).
Segundo o disposto na Lei nº 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), não terá ascensão funcional por merecimento o servidor
Fundada na hierarquia e na disciplina e com observância estrita dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, nos termos da Lei nº 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), tem a Polícia Civil como uma das atribuições básicas:
Questão Anulada
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei no 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará).
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Legislação Estadual
Diante do exposto, pode-se afirmar que, segundo o Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, trata-se, após trâmites normais do Processo Administrativo Disciplinar, de penalidade a que cabe