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Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, é vedado ao policial civil, constituindo infração leve:
É atribuição do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Amapá:
O cargo de Corregedor-Geral de Polícia Civil do Estado do Amapá é:
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Para exercer os cargos previstos no Estatuto da Polícia Civil de Alagoas, a pessoa deve, entre outros requisitos, ter, no máximo, trinta anos de idade, se não for funcionário público ou não se tratar de cargo em comissão.
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O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido que deva ter exercício em outra localidade terá trinta dias para entrar em exercício, incluído nesse período o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.