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Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Penal Militar
Em relação às espécies de Penas cominadas no Direito Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Penal Militar
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A prescrição da Ação Penal, salvo exceção disposta no próprio Código Penal Militar, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Um crime que teve a pena superior a oito anos e não excede a doze anos, prescreve em dezesseis anos.
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Penal Militar
Questão Anulada
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O militar que falsifica no todo ou em parte, Atestado Médico para se esquivar do serviço para o qual devia comparecer, comete o crime de Falsidade Ideológica.
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Penal Militar
Questão Anulada
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Comete crime de desacato a militar, nos termos do CPM, o policial militar que, ao ser preso, reage à prisão ofendendo verbalmente a dignidade do superior de serviço, procurando deprimir-lhe a autoridade com palavras de baixo calão.
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Penal Militar
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È correto afirmar que para efeito da aplicação da Lei Penal Militar, que no caso de sentença condenatória irrecorrível, uma lei posterior que favoreça o agente não retroagirá.
