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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Dificuldade: Médio

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Consideradas as regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca do foro militar e da competência, é CORRETA a afirmação a seguir.

(a)

O foro militar é especial e, em crimes de qualquer natureza, a ele estão sujeitos, em tempo de paz, os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação, assim como os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo.

(b)

Prevalecem os demais critérios de determinação e fixação da competência, em caso de conexão ou continência, prerrogativa de posto ou função ou, ainda, de desaforamento.

(c)

A competência será regulada pela residência ou domicílio do acusado nos casos de crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, por opção da família da vítima.

(d)

Quando não puder ser determinado o lugar da infração, a competência será determinada pela prevenção.

(e)

A competência será, em regra, determinada pelo lugar da infração e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Dificuldade: Médio

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Quanto às regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca da ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à requisição do Ministro da Defesa.

(b)

Como regra, a ação penal militar é pública incondicionada.

(c)

Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à representação do ofendido.

(d)

Como regra, a ação penal militar é pública de iniciativa privada.

(e)

Após oferecida a denúncia, o Ministério Público só poderá desistir da ação penal militar até o recebimento da inicial pelo juiz.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

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Considerando o disposto pelo Código de Processo Penal Militar acerca da lei processual penal militar e sua aplicação, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Suas normas são aplicáveis, em tempos de paz, em todo o território nacional e em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de força militar brasileira.

(b)

Suas normas não são aplicáveis fora do território nacional.

(c)

Suas normas serão aplicadas a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados os casos previstos no art.711, considerando-se inválidos os atos realizados sob a vigência da lei anterior.

(d)

Os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos pela Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, obedecerão às suas normas, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença.

(e)

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido teleológico de suas expressões.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

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Segundo o Código de Processo Penal Militar, caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que

(a)

reconhecer, em tese, a existência de crime militar próprio.

(b)

receber a denúncia ofertada pelo Ministério Público Militar.

(c)

absolver, em qualquer hipótese, o réu.

(d)

indeferir o pedido de arquivamento ou a devolução do inquérito policial à autoridade administrativa.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

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Segundo o Código de Processo Penal Militar, ocorrerá nulidade no seguinte caso:

(a)

Se não forem observadas quaisquer formalidades processuais, independentemente da análise da existência de prejuízo para as partes.

(b)

Quando as testemunhas ou advogados do réu forem declarados impedidos.

(c)

Se não for realizado o exame de corpo de delito, independentemente de o crime deixar vestígios.

(d)

Incompetência, impedimento, suspeição ou suborno do juiz.

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