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Concurso:
DPE-RS
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação à prova no Código de Processo Civil brasileiro, é correto afirmar que
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O juizado especial cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, entre outras, as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Nos casos em que a mencionada lei exige representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Nos juizados especiais cíveis, não é admitida a reconvenção.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Não há qualquer impedimento legal para que as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público ingressem com ações condenatórias perante o juizado especial.