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Segundo o Código de Edificações do Município de Cerquilho (art.3º), os documentos exigidos pelo Município para que uma edificação possa ter sua construção iniciada são
De acordo com o Código de Edificações do Município de Cerquilho (Lei Municipal nº 594/71, art.23), o Alvará de Habite-se é requerido para
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A Cassação da Licença de Execução, prevista no art.98, aplica-se
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A penalidade de suspensão, prevista no art.96, aplica-se
As vistorias administrativas na execução de serviços e obras pertinentes à implantação do Plano Diretor Físico do Município de Cerquilho, conforme definidas nos arts.85 a 89 da Lei Municipal nº 593/1971, serão realizadas
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